LEGISLAÇÃO


Menu Principal
Legislação
Localizador Categoria Ementa
LO 2906/2012 Leis Ordinárias Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea – PIRFE.
LO 2915/2012 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei nº 950 de 22 de dezembro de 2000, dispondo sobre a adequação das alíquotas de IPVA às demandas financeiras do Estado.
Outras 2913/2012 Legislação outras Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais
D 17261/2012 Decretos Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
IN 12/2012 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
D 17162/2012 Decretos Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
LO 2840/2012 Leis Ordinárias Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V.
IN 8/2012 Instrução Normativa Determina o lançamento do ICMS relativo à diferença de alíquotas, quando devido, no momento da passagem no primeiro posto fiscal deste Estado das mercadorias ou bens, destinados para o uso, consumo ou ativo permanente dos contribuintes cuja atividade econômica principal enumera.
IN 9/2012 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
D 16964/2012 Decretos Altera o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia, Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001.
IN 5/2012 Instrução Normativa ANEXO - MANUAL DE ARRECADAÇÃO
IN 5/2012 Instrução Normativa Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.
LO 2761/2012 Leis Ordinárias Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
LO 2762/2012 Leis Ordinárias Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2719/2012 Leis Ordinárias Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS 81/11.
D 16574/2012 Decretos Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004 e altera dispositivos do Decreto nº 11430, de 16 dezembro de 2004, e dá outras providências.
LO 2657/2011 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o ICMS no Estado de Rondônia.
LO 2645/2011 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
IN 14/2011 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 012/2011/GAB/CRE, de 7 de novembro de 2011, para possibilitar a estipulação de prazo de vigência inferior a um ano para o benefício previsto em termo de acordo.
IN 12/2011 Instrução Normativa Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 40 da Tabela I do Anexo II do RICMS, que concedeu redução de base de cálculo nas operações internas, com querosene de aviação (QAV), destinado a empresas de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscritas no CAD/ICMS-RO.
LO 2619/2011 Leis Ordinárias Acrescenta dispositivos ao artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2580/2011 Leis Ordinárias Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2581/2011 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adiar os prazos de vigência para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação.
D 16257/2011 Decretos Acrescenta dispositivos ao RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, quanto aos requisitos para restituição de valores pagos indevidamente a título de IPVA.
Outras 2554/2011 Legislação outras Altera e acrescenta dispositivo ao artigo 38 da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.
D 16126/2011 Decretos Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 11.140 de 21 de julho de 2004 para permitir o lançamento do imposto por diferença de alíquotas no posto fiscal de entrada do Estado para empresas cuja atividade seja a construção civil.
D 16127/2011 Decretos Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001.
D 16129/2011 Decretos Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO quanto à concessão de Inscrição Estadual para transportadores optantes do Simples Nacional e altera dispositivos do Decreto nº. 13041/07.
IN 4/2011 Instrução Normativa Disciplina a expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais, prevista no Capítulo XXV da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996.
D 15833/2011 Decretos Altera dispositivos do Decreto nº 13041, de 6 de agosto de 2007.