LEGISLAÇÃO


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D 14168/2009 Decretos Determina apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS diferido previsto no artigo 5º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005
IN 6/2009 Instrução Normativa Introduz alterações na Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008, que instituiu os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente
LO 2030/2009 Leis Ordinárias Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia – PROCAFÉ – Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal – FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do café em Rondônia – FUNCAFÉ/RO.
LO 2035/2009 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
LO 2039/2009 Leis Ordinárias Acrescenta dispositivo à Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989.
D 14053/2009 Decretos Estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário – PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos .
D 14056/2009 Decretos Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, dispensando do recolhimento do ICMS/Antecipado exportadores enquadrados, estabelecidos na ALCGM.
IN 11/2008 Instrução Normativa Institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à  execução dos procedimentos fiscais que especifica
LO 2001/2008 Leis Ordinárias Acrescenta o § 4º ao artigo 149 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2002/2008 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 1991/2008 Leis Ordinárias Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de pessoa jurídica que incorrer em uma das ações: adquirir, estocar, expor, e/ou comercializarem produtos falsificados, produtos oriundos de descaminhos ou contrabandeados, nas hipóteses que especifica.
Outras 486/2008 Legislação outras Acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
LO 1978/2008 Leis Ordinárias Altera a Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000
IN 8/2008 Instrução Normativa Dispõe sobre a autorização de uso de equipamentos eletrônicos destinados a leitura e armazenamento de informações de cartões inteligentes pré-pagos, utilizados por consumidores para pagamento de despesas realizadas em estabelecimentos de contribuintes que atuam no ramo de fornecimento de alimentação.
PN 3/2008 Pareceres Normativos OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS/RO PAGO ANTECIPADAMENTE OU OS DE CANCELAMENTO DE DARE, REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E POSTERIORMENTE REVENDIDAS EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DEVEM SER INDEFERIDOS, POSTO QUE O CONTRIBUINTE PODE E DEVE COMPENSÁ-LO EM CONTA-GRÁFICA PARA PAGAMENTO FUTURO DO IMPOSTO, SENDO IMPRÓPRIA A FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA (ARTS. 47/50, LEI 688/96/ICMS/RO).
IN 9/2008 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 9, de 10 de dezembro de 2007, para adequá-la às alterações inseridas no Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007, pelo Decreto nº 13816, de 19 de setembro de 2008
D 13843/2008 Decretos Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.
Outras 478/2008 Legislação outras Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
IN 6/2008 Instrução Normativa Institui os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 09 e 10 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.
D 13828/2008 Decretos Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.
PN 2/2008 Pareceres Normativos SIMPLES NACIONAL - BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - COMPREENDE A OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO (FOB OU CIF)
D 13769/2008 Decretos Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.
Outras 1938/2008 Legislação outras Altera dispositivos da Lei nº 1.052, de 22 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
LO 1920/2008 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005.
Outras 316/2005 Legislação outras Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.
LO 1915/2008 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
D 13633/2008 Decretos Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12988, de 13 de julho de 2007.
PN 1/2008 Pareceres Normativos ICMS - ISSQN - INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA - LANÇAMENTO - CONTRIBUINTE - INFRAÇÃO
Outras 1892/2008 Legislação outras Altera a Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, reestruturando o cargo de Técnico Tributário e dá outras providências.
LO 1880/2008 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para dispensar da exigência da Certidão Negativa de Débitos a inscrição no CAD-ICMS/RO de filial de empresa já inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto