LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
LO 1239/2003 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,  que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
D 10677/2003 Decretos Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, instituído pela Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Outras 283/2003 Legislação outras Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, e dá outras providências.
IN 3/2003 Instrução Normativa Disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados – SITAFE
D 10595/2003 Decretos Altera o parcelamento do IPVA e dá outras providências
D 10504/2003 Decretos Altera o parágrafo único do artigo 35, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
D 10451/2003 Decretos Introduz alterações no Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001.
R 1/2003 Resoluções Estabelece procedimentos diversos, no âmbito das Delegacias Regionais e Agências de Rendas
LO 1291/2003 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
LO 1142/2002 Leis Ordinárias Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do estado de Rondônia, decorrente de Precatório Judicial.
Outras 273/2002 Legislação outras Extingue o Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências.
Outras 1052/2002 Legislação outras Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.
D 10069/2002 Decretos Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, inserindo a redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores nos termos do Convênio ICMS nº 93/02 e altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002.
PN 2/2002 Pareceres Normativos Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual vinculada a operações de exportação, direta ou indireta. Incidência do ICMS.
RIPVA 9963/2002 Regulamento do IPVA Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
LO 1064/2002 Leis Ordinárias Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos
PN 1/2002 Pareceres Normativos Define o alcance do inciso XII do artigo 53 do RICMS- RO, que trata do pagamento do imposto devido por substituição tributária na hipótese que especifica.
LO 1057/2002 Leis Ordinárias Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996 que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
IN 1/2002 Instrução Normativa Disciplina o procedimento relativo ao regime especial de fiscalização previsto nos artigos 834 e 835 do Regulamento do ICMS
IN 3/2001 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos para o enquadramento da atividade econômica do contribuinte inscrito no cadastro do ICMS/RO.
D 9736/2001 Decretos Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores, Agentes PIX e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondonia.
D 9333/2000 Decretos Fixa o coeficiente para atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO
LO 959/2000 Leis Ordinárias Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
IN 12/2000 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos relativos ao preenchimento do campo "03" - complemento da identificação" dos DAREs utilizados para pagamento de ICMS apurado em mercadorias contidas em Termos de Depósito.
LO 950/2000 Leis Ordinárias Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 952/2000 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
LO 954/2000 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE
IN 9/2000 Instrução Normativa Disciplina o pagamento de crédito tributário com cheque e estabelece providências correlatas
LO 928/2000 Leis Ordinárias Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
LO 923/2000 Leis Ordinárias Proíbe às pessoas jurídicas e físicas a venda de tinta “spray” para menores de 18 anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.