LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
Outras 96/2020 Legislação outras Altera o Ato n. 063/2020/GAB/CRE, que trata da renovação do prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020.
IN 41/2020 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos para inscrição, alteração, suspensão e exclusão de usuários, servidores das Prefeituras Municipais, no Sistema Cartão Cidade.
D 25396/2020 Decretos Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Isenção sobre operações de doações à Justiça Eleitoral)
IN 40/2020 Instrução Normativa Estabelece a retomada do prazo para o encerramento das ações fiscais, suspenso na forma do artigo 1º da Instrução Normativa nº 013/2020/GAB/CRE/SEFIN, de 7 de abril de 2020.
RC 7/2020 Resoluções Conjuntas Define o estabelecimento destinatário do benefício previsto no item 44 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, ... (“McDiaFeliz”)
Outras 88/2020 Legislação outras Altera o Ato n. 063/2020/GAB/CRE, que trata da renovação do prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020.
IN 39/2020 Instrução Normativa Disciplina o Regime Especial para a concessão de isenção na saída interna de leite UHT (Ultra High Temperature) classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM/SH, industrializado no Estado de Rondônia, previsto no inciso I do Item 55 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
LO 4855/2020 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4856/2020 Leis Ordinárias Prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
IN 25/2020 Instrução Normativa Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 008/2005/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do Portal do Contribuinte na internet.
Outras 81/2020 Legislação outras Exclui contribuintes do anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
Outras 83/2020 Legislação outras Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que  prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
Outras 86/2020 Legislação outras Acrescenta ao anexo I do Ato 063/2020/GAB/CRE, que  RENOVA o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
IN 38/2020 Instrução Normativa Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 029/2020/GAB/CRE, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
D 25368/2020 Decretos Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abri de 2018. (Operações com leite UHT)
D 25369/2020 Decretos Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Dispensa de pagamento do ICMS-Antecipado)
IN 36/2020 Instrução Normativa Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 004/2007/GAB/CRE, de 25 de setembro de 2007, que disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 37/2020 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 34/2020 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo produtor rural e pelo estabelecimento comercial ou industrial recebedor das mercadorias nas situações especificadas.
D 25303/2020 Decretos Acresce dispositivo ao Decreto n° 24.917, de 31 de março de 2020.
IN 35/2020 Instrução Normativa Acrescenta itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
LO 4835/2020 Leis Ordinárias Altera o artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
Outras 68/2020 Legislação outras Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
RC 10/2020 Resoluções Conjuntas Revoga a Resolução Conjunta n. 02/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispunha sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, e acresce novo prazo para a prática de atos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
D 25295/2020 Decretos Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.
IN 32/2020 Instrução Normativa Institui o Termo de Vistoria Cadastral Eletrônico, de uso obrigatório em diligências de fiscalização cadastral
Outras 64/2020 Legislação outras Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
AC 2/2020 Ato Conjunto Dispensa a vistoria para renovação de prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial
RC 8/2020 Resoluções Conjuntas Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de restituição de quantia indevidamente paga a título de imposto administrado pela coordenadoria da receita estadual - CRE.
Outras 63/2020 Legislação outras Renova e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, constantes nos Anexos relacionados, com vencimento no mês de julho de 2020.