LEGISLAÇÃO


Menu Principal
Legislação
Localizador Categoria Ementa
LO 3571/2015 Leis Ordinárias Dispõe acerca da obrigatoriedade das empresas do segmento de laticínios de informar aos produtores de leite o valor a ser pago pelo litro de leite.
LO 3569/2015 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei n. 950, de 22 de dezembro de 2000, que institui o “Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.
D 19878/2015 Decretos Altera dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012.
Outras 9/2015 Legislação outras Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, de 29 de agosto de 2014.
P 189/2015 Pareceres Consulta Tributária. ICMS/Importação (Lei 1473/05). Operação Interestadual. Base de Cálculo. Crédito Presumido. ICMS devido.
D 19823/2015 Decretos Altera dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
LO 3551/2015 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, para adequação aos termos do Convênio ICMS 66, de 09 de julho de 2014.
RC 2/2015 Resoluções Conjuntas Disciplina os procedimentos relativos às operações de remessa e devolução de bens e mercadorias em comodato.
IN 3/2015 Instrução Normativa ERRATA
IN 5/2015 Instrução Normativa Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa N. 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica NF-e.
IN 3/2015 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa 001/2008/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
Outras 2/2015 Legislação outras Altera e acrescenta dispositivos à IN 007/2014/GAB/CRE/SEFIN.
IN 4/2015 Instrução Normativa Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.
LO 3506/2015 Leis Ordinárias Altera o artigo 3º da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, e o § 2º do artigo 8º da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013.
LO 3509/2015 Leis Ordinárias Acrescenta dispositivo à Lei nº 1291, de 27 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
Outras 1/2015 Legislação outras Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa N. 007/2014/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.
RC 7/2014 Resoluções Conjuntas Institui Regime Especial de Tributação de Loja Franca de que trata o Decreto n. 18.897, de 04 de junho de 2014, e dá outras providências.
D 19403/2014 Decretos Altera dispositivos do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007, altera, revoga e incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 118/14, o Convênio ICMS 130/14 e o Ajuste SINIEF 19/14, oriundos da 155ª reunião ordinária do CONFAZ, e dá outras providências.
IN 9/2014 Instrução Normativa Disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 14 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária, na forma que especifica.
D 19359/2014 Decretos Altera dispositivos dos Decretos n. 18.876, de 26 de maio de 2014, e n. 19.102, de 25 de agosto de 2014, que versam acerca do Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias, procedentes das Unidades Federadas que especificam.
LO 3453/2014 Leis Ordinárias Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V.
IN 7/2014 Instrução Normativa Disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN. (Perfil SITAFE)
Outras 7/2014 Legislação outras ANEXOS I A IV
IN 8/2014 Instrução Normativa Estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
D 19102/2014 Decretos Regulamenta a aplicação do Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias procedentes dos estados do Mato Grosso e de Goiás.
D 19068/2014 Decretos Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 13.041, de 06 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.
D 18976/2014 Decretos Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N. 8.321, de 30 de abril de 1998, do Decreto N. 11.430, de 16 de dezembro de 2004 e do Decreto N. 11.140, de 21 de julho de 2004.
IN 3/2014 Instrução Normativa Estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
D 18897/2014 Decretos Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, dos Decretos n.11.140, de 21 de julho de 2004 e  n.13.066, de 10 de agosto de 2007, e institui Regime Especial de Tributação para Loja Franca instalada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim e dá outras providências.
LO 3364/2014 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial ou total do ICMS nas operações realizadas por Lojas Francas instaladas na sede do Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.