LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
D 20203/2015 Decretos Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012.
D 20204/2015 Decretos Disciplina o parcelamento do crédito tributário decorrente de contribuições vencidas para os fundos estaduais que especifica.
LO 3639/2015 Leis Ordinárias Revoga dispositivo da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V
RC 7/2015 Resoluções Conjuntas Suspende o lançamento e cobrança do ICMS antecipado – AT, previsto no Decreto n. 11140/2004, e da substituição tributária – ST, prevista no art. 78 do RICMS/RO, aos contribuintes que especifica.
LO 3620/2015 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei n. 1978, de 11 de novembro de 2008.
LO 3621/2015 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005, que “Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior”.
LO 3623/2015 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo tributário nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV que especifica.
D 20003/2015 Decretos Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 12.988, de 13 de julho de 2007.
IN 11/2015 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica NF-e.
LO 3583/2015 Leis Ordinárias Acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
LO 3576/2015 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V.
LO 3571/2015 Leis Ordinárias Dispõe acerca da obrigatoriedade das empresas do segmento de laticínios de informar aos produtores de leite o valor a ser pago pelo litro de leite.
LO 3569/2015 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei n. 950, de 22 de dezembro de 2000, que institui o “Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.
D 19878/2015 Decretos Altera dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012.
Outras 9/2015 Legislação outras Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, de 29 de agosto de 2014.
P 189/2015 Pareceres Consulta Tributária. ICMS/Importação (Lei 1473/05). Operação Interestadual. Base de Cálculo. Crédito Presumido. ICMS devido.
D 19823/2015 Decretos Altera dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
LO 3551/2015 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, para adequação aos termos do Convênio ICMS 66, de 09 de julho de 2014.
RC 2/2015 Resoluções Conjuntas Disciplina os procedimentos relativos às operações de remessa e devolução de bens e mercadorias em comodato.
IN 3/2015 Instrução Normativa ERRATA
IN 5/2015 Instrução Normativa Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa N. 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica NF-e.
IN 3/2015 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa 001/2008/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
Outras 2/2015 Legislação outras Altera e acrescenta dispositivos à IN 007/2014/GAB/CRE/SEFIN.
IN 4/2015 Instrução Normativa Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.
LO 3506/2015 Leis Ordinárias Altera o artigo 3º da Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012, e o § 2º do artigo 8º da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013.
LO 3509/2015 Leis Ordinárias Acrescenta dispositivo à Lei nº 1291, de 27 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
Outras 1/2015 Legislação outras Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa N. 007/2014/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.
RC 7/2014 Resoluções Conjuntas Institui Regime Especial de Tributação de Loja Franca de que trata o Decreto n. 18.897, de 04 de junho de 2014, e dá outras providências.
D 19403/2014 Decretos Altera dispositivos do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007, altera, revoga e incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 118/14, o Convênio ICMS 130/14 e o Ajuste SINIEF 19/14, oriundos da 155ª reunião ordinária do CONFAZ, e dá outras providências.
IN 9/2014 Instrução Normativa Disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 14 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 05 de abril de 2018, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária, na forma que especifica.