LEGISLAÇÃO


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Legislação - Legislação Tributária
Localizador Ementa
IN 50/2024 Acrescenta código de ajuste ao Manual EFD (contribuição para o FUNDAT) e dá outras providências.
IN 48/2024 Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 47/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 45/2024 Acrescenta códigos de ajuste ao Manual EFD (crédito presumido e estorno de crédito).
LO 5834/2024 Dispõe sobre a ampliação do prazo para adesão ao REFAZ ICMS e dá outras providências.
IN 43/2024 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
IN 44/2024 Altera dispositivo da Instrução Normativa que trata da retransferência de crédito acumulado de ICMS às refinarias por distribuidoras de combustíveis.
IN 42/2024 Dispõe sobre procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do “Portal do Contribuinte” na internet.
IN 41/2024 Acrescenta código de ajuste ao Manual EFD (crédito presumido).
D 29251/2024 Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS 198/2023.
IN 40/2024 Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
D 29231/2024 Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO e dá outras providências. (Convênio ICMS 226/23)
D 29232/2024 Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce)
IN 38/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
RC 5/2024 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. - PROVISÓRIO
D 29197/2024 Incorpora à legislação do Estado de Rondônia as disposições do Convênio ICMS 17/2024 (ressarcimento do ICMS monofásico na exportação de combustíveis).
D 29198/2024 Altera o prazo da rescisão do parcelamento não inscrito em dívida ativa; possibilita a reativação do saldo de parcelamento encaminhado para inscrição na dívida ativa e dá outras providências.
IN 36/2024 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências) e dá outras providências.
D 29184/2024 Dispõe sobre o aumento do limite do valor do crédito a ser apropriado quando da exclusão de mercadoria do regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
IN 37/2024 Dispõe sobre os parâmetros para atribuição do percentual de crédito presumido relativo ao benefício concedido aos atacadistas, conforme Decreto 29.154/2024
IN 35/2024 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 34/2024 Acresce dispositivos à Instrução Normativa que trata das remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências) e dá outras providências.
IN 33/2024 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2008/GAB/CRE para instituir o o Sistema de Gestão e Execução Fiscal Eletrônico (E-FISC) e dá outras providências.
D 29154/2024 Ajusta a metodologia na concessão do benefício do crédito presumido de até 75% para estabelecimentos novos, situados fora da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e dá outras providências.
IN 25/2024 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. REVOGADA
IN 31/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 30/2024 Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2024.
D 29123/2024 Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto n° 28.151, de 22 de maio de 2023.
IN 29/2024 Dispõe sobre procedimentos e condições complementares que possibilitam a fruição de benefícios fiscais para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
IN 28/2024 Corrige inconsistência textual na Instrução Normativa que trata das transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.