LEGISLAÇÃO


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Legislação - Legislação Tributária
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LC 1166/2022 Disciplina a distribuição da parcela do ICMS destinada aos Municípios e dá outras providências.
LO 5364/2022 Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.
RC 3/2022 Estabelece os índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municí­pios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2023. - PROVISÓRIO
IN 36/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 37/2022 Altera e acrescenta dispositivos da Instrução Normativa nº 011/2008/GAB/CRE, que Institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.
IN 35/2022 Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 27246/2022 Dispõe sobre parcelamento do ICMS e dá outras providências.
D 27247/2022 Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais.
D 27241/2022 Prorroga prazo de adesão ao ROT-ST e dá outras providências.
IN 32/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 28/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 30/2022 Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 29/2022 Altera a Instrução Normativa nº 026/2019/GAB/CRE, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICM 65/88. (Canais de internamento Guajará-Mirim/SUFRAMA)
IN 27/2022 Altera e acrescenta a Instrução Normativa Nº 21/2022/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao ROT-ST.
D 27126/2022 Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
D 27156/2022 Modifica NCM/SH e inclui novos itens sujeitos à Substituição Tributária. (Convênio ICMS 66/22)
IN 19/2022 Acrescenta dispositivos à  Instrução Normativa n. 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
D 27157/2022 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino e dá outras providências.
IN 24/2022 Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 008/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
IN 23/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 22/2022 Disciplina os procedimentos relativos ao monitoramento das contribuições destinadas aos fundos estaduais, por meio do Sistema Fisconforme.
IN 21/2022 Disciplina os procedimentos para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST.
IN 20/2022 Acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 15/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 3/2022 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual EFD. (Cria código de ajuste para a restituição e complemento de ICMS nas operações a consumidor final com gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante - Art. 368-A, do Anexo X, do RICMS_RO)
IN 16/2022 Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes substituídos na condição de postos revendedores varejistas - PRVs, obrigados à entrega da EFD ICMS/IPI, nos casos de ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível.
D 26994/2022 Instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para contribuintes do segmento varejista de combustíveis.
IN 13/2022 Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 12/2022 Altera a Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE em relação à formalização por meio eletrônico de pedidos de concessão de Regimes Especiais e atualização de Termos Acordo e/ou garantia.
IN 9/2022 Altera a Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.