Legislação - Legislação Tributária
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IN 47/2020 Disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.
IN 45/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 029/2020/GAB/CRE, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
IN 44/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 43/2020 Disciplina a Nota 10 do item 46 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, que trata de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
IN 41/2020 Disciplina os procedimentos para inscrição, alteração, suspensão e exclusão de usuários, servidores das Prefeituras Municipais, no Sistema Cartão Cidade.
D 25396/2020 Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Isenção sobre operações de doações à Justiça Eleitoral)
IN 40/2020 Estabelece a retomada do prazo para o encerramento das ações fiscais, suspenso na forma do artigo 1º da Instrução Normativa nº 013/2020/GAB/CRE/SEFIN, de 7 de abril de 2020.
RC 7/2020 Define o estabelecimento destinatário do benefício previsto no item 44 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, ... (“McDiaFeliz”)
IN 39/2020 Disciplina o Regime Especial para a concessão de isenção na saída interna de leite UHT (Ultra High Temperature) classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM/SH, industrializado no Estado de Rondônia, previsto no inciso I do Item 55 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
LO 4855/2020 Altera dispositivos da Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019.
LO 4856/2020 Prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
IN 25/2020 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa n. 008/2005/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao acesso aos serviços disponíveis por meio do Portal do Contribuinte na internet.
IN 38/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 029/2020/GAB/CRE, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
D 25369/2020 Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Dispensa de pagamento do ICMS-Antecipado)
D 25368/2020 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abri de 2018. (Operações com leite UHT)
IN 36/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 004/2007/GAB/CRE, de 25 de setembro de 2007, que disciplina a exigência da garantia prevista no Art. 348 da Seção I do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 37/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 34/2020 Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo produtor rural e pelo estabelecimento comercial ou industrial recebedor das mercadorias nas situações especificadas.
LO 4835/2020 Altera o artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
IN 35/2020 Acrescenta itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 25303/2020 Acresce dispositivo ao Decreto n° 24.917, de 31 de março de 2020.
RC 10/2020 Revoga a Resolução Conjunta n. 02/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispunha sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, e acresce novo prazo para a prática de atos, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
D 25295/2020 Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.
IN 32/2020 Institui o Termo de Vistoria Cadastral Eletrônico, de uso obrigatório em diligências de fiscalização cadastral
AC 2/2020 Dispensa a vistoria para renovação de prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial
RC 8/2020 Disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de restituição de quantia indevidamente paga a título de imposto administrado pela coordenadoria da receita estadual - CRE.
RC 9/2020 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municí­pios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2021, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
D 25261/2020 Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
IN 30/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 29/2020 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro