LEGISLAÇÃO


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Legislação - Legislação Tributária
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IN 48/2023 Dispõe sobre alterações ao Manual EFD. (Notas fiscais de saída com crédito presumido; restituição de ICMS) e dá outras providências.
IN 41/2023 Dispõe sobre os procedimentos para fruição dos benefícios fiscais nas operações com calcário empregado como corretivo, recuperador e condicionador do solo.
IN 40/2023 Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
IN 42/2023 Dispõe sobre a dispensa de DIFAL para produtores rurais que realizem operações de exportação e dá outras providências.
D 28273/2023 Estabelece isenção de ICMS para CGHs e doação de medicamentos a entidades beneficentes e dá outras providências.
D 28272/2023 Dispõe sobre a redução de Base de Cálculo para cervejas e chopes artesanais e dá outras providências.
D 28256/2023 Conceitua Estabelecimento Industrial no Regulamento de Incentivo Tributário e dá outras providências.
D 28255/2023 Dispõe sobre Crédito Presumido nas operações com combustíveis destinados à comercialização para consumidor final na ALCGM.
IN 33/2023 Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da CRE.
RC 2/2023 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
IN 37/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 35/2023 Altera base de cálculo do ICMS-ST para cimento.
IN 30/2023 Disciplina a concessão de Inscrição Estadual a Produtor Rural e dá outras providências.
IN 29/2023 Estabelece procedimentos para a declaração de inidoneidade de documentos fiscais.
IN 31/2023 Disciplina a suspensão de Inscrição Estadual na hipótese de interposição de pessoas.
D 28191/2023 Dispõe acerca da atribuição para vistoria e demais serviços fiscais.
D 28193/2023 Acresce e exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
IN 28/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 25/2023 Revoga item do rol das atividades econômicas que necessitam de inscrição no CAD/ICMS/RO.
IN 26/2023 Altera e acresce ítens na Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 23/2023 Acrescenta dispositivo ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
IN 24/2023 Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS.
D 28151/2023 Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2023.
IN 22/2023 Altera dispositivo do Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
IN 21/2023 Adota o SIDIEC como fonte de informação do preço médio mensal do DIESEL em substituição ao ATO COTEPE.
D 28094/2023 Dispõe sobre benefício fiscal para Castanha-do-pará e cupuaçu.
D 28065/2023 Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
D 28064/2023 Dispõe sobre o Fluxo de processos de restituição e dá outras providências.
D 28066/2023 Dispõe sobre convalidação de ações fiscais; isenção de ICMS (elementos empregados em medicina nuclear); acresce produtos sujeitos à substituição tributária e dá outras providências.
IN 20/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA