LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
RC 1/2022 Resoluções Conjuntas Disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição do IPVA pago a maior, excepcionalmente, em função da publicação do Decreto nº 26.872, de 27 de janeiro de 2022.
D 26872/2022 Decretos Concede descontos para pagamento antecipado e em cota única e prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, excepcionalmente, para o exercício de 2022, nos casos em que especifica, em razão dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da covid-19 e da ocorrência do Estado da Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021.
P 34/2022 Pareceres Coexistência, em um mesmo documento, de assinaturas eletrônicas e manuscritas. Possibilidade. O documento físico digitalizado terá validade jurídica, desde que seja objeto de conferência.
Outras 7/2021 Legislação outras Disciplina as metodologias para apuração da Gratificação de Atividade Tributária e do Prêmio de Produtividade, na forma prevista no Decreto nº 26.745, de 29 de dezembro de 2021.
D 26868/2022 Decretos Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (Do COMPLEMENTO / RESSARCIMENTO do ICMS Retido por Substituição Tributária nas Operações com Gasolina, Óleo Diesel e Etanol Hidratado Combustível)
IN 1/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Outras 26869/2022 Legislação outras Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo e altera e revoga dispositivos do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017.
LO 5313/2022 Leis Ordinárias Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021. (REFAZ/ICMS)
LO 5314/2022 Leis Ordinárias Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará, conforme a Lei complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e o convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. (Crédito Presumido castanha do Pará)
LC 1136/2022 Leis Complementares Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005.
LO 5294/2022 Leis Ordinárias Prorroga o prazo de vencimento do IPVA, excepcionalmente, sobre veículos de propriedade de Agências de Turismo, utilizados no Transporte Escolar e os de propriedade de pessoa física que presta serviço de transporte de passageiros por aplicativos, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus.
D 26821/2022 Decretos Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Protocolos ICMS.
LO 5244/2022 Leis Ordinárias Proíbe reajuste dos valores constantes na Tabela dos Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao ano de 2022.
Outras 26745/2021 Legislação outras Regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, instituídos pela Lei n° 1.052/2002, e revoga os Decretos n° 9.953/2002 e n° 22.562/ 2018.
LO 5231/2021 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021. (REFAZ IPVA/ITCD)
IN 85/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 83/2021 Instrução Normativa Estabelece providências para comprovação de entrega do arquivo da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM) para baixa e reativação de inscrição estadual. (substituição da apresentação da GIAM pelo arquivo EFD ICMS IPI e pelo arquivo PGDAS-D)
IN 84/2021 Instrução Normativa Acrescenta dispositivos da Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. (cria código de ajuste - estorno de débito BP-e substituído - ICMS transporte)
LO 5181/2021 Leis Ordinárias Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021.
IN 70/2021 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 34/2020/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelo produtor rural e pelo estabelecimento comercial ou industrial recebedor das mercadorias nas situações especificadas. (opção de emitir NF-e)
IN 82/2021 Instrução Normativa Anexo Único da Instrução Normativa N. 082/2021/GAB/CRE
IN 82/2021 Instrução Normativa Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
R 3/2021 Resoluções Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2022.
IN 81/2021 Instrução Normativa Acrescenta e altera itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 80/2021 Instrução Normativa Acrescenta, altera e revoga itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no Estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 79/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 78/2021 Instrução Normativa Altera Instrução Normativa nº 026/2019/GAB/CRE que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS.
D 26485/2021 Decretos Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2022, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
IN 77/2021 Instrução Normativa Acrescenta e renumera dispositivos da Instrução Normativa nº 11/2008/GAB/CRE. Inclui no conceito de posto fiscal fixo os servidores em escala de plantão que estão em home office.
IN 74/2021 Instrução Normativa Acrescenta, altera e revoga itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.