Legislação
Localizador Categoria Ementa
IN 1/2008 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
LO 1843/2007 Leis Ordinárias Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira
IN 9/2007 Instrução Normativa IN SIMPLES NACIONAL DISPENSA AT
IN 7/2007 Instrução Normativa Disciplina a formalização do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 55 da parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO.
LO 1799/2007 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
LO 1793/2007 Leis Ordinárias Autoriza a cobrança por substituição tributária do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que especifica.
LO 1795/2007 Leis Ordinárias Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
D 13111/2007 Decretos Altera o Decreto nº 9963 de 29 de maio de 2002, para definir os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
IN 3/2007 Instrução Normativa IN ADM CARTAO CREDITO
D 13093/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo à disciplina da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006
LO 1775/2007 Leis Ordinárias Dispõe sobre a aplicação, no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
D 13041/2007 Decretos Institui os regimes especiais que especifica
LO 1748/2007 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.
D 12988/2007 Decretos Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1742/2007 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004.
D 12934/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo às mudanças provocadas pelo Convênio ICMS 27/07, de 30 de março de 2007, e dá outras providências
LO 1736/2007 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para extinguir o Termo de Retificação e regular o Aditamento a Auto de Infração, e dá outras providências.
D 12852/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA
LO 1723/2007 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
LO 1721/2007 Leis Ordinárias Revoga o artigo 14, da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que “instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.
LO 1717/2007 Leis Ordinárias Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
D 12704/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para aperfeiçoar o controle fiscal nos casos de dispensa da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal
D 12694/2007 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.
LO 1707/2007 Leis Ordinárias Declara a opção do estado de Rondônia  pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
LO 1694/2006 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
LO 1680/2006 Leis Ordinárias Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relacionadas, nos termos do Convênio ICMS 72/06.
D 12504/2006 Decretos Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências
LO 1560/2005 Leis Ordinárias Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e na Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
LO 1561/2005 Leis Ordinárias Revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
LO 1558/2005 Leis Ordinárias Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia