Legislação
Localizador Categoria Ementa
D 11510/2005 Decretos Exclui as empresas prestadoras de serviço de transporte do Antecipado, disciplina a escrituração de documentos fiscais emitidos por força do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, revoga a proibição de venda a pessoas físicas de mercadorias em quantidade que caracterize intuito comercial, disciplina a prorrogação de vencimento de obrigação tributária principal e prorroga o prazo de retificação da GIAM referente ao mês de janeiro de 2005
D 11458/2004 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado, e prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica
D 11429/2004 Decretos Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o ¿Antecipado¿, e dá outras providências correlatas
IN 10/2004 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 003/2003/GAB/CRE, de 25 de julho de 2003, que disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados – SITAFE
D 11347/2004 Decretos Altera disposições do ¿Antecipado¿, veda a transferência de créditos acumulados de ICMS para aquisição de ativo permanente e dá outras providências
D 11260/2004 Decretos Prorroga a data de pagamento dos impostos que vençam no período que especifica e dá outras providências
D 11188/2004 Decretos Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o Antecipado e dá outras providências correlatas
D 11166/2004 Decretos Introduz alterações no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o “Antecipado”
D 11166/2004 Decretos ERRATA
D 11140/2004 Decretos Institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação – “Antecipado”
LO 1239/2003 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,  que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
IN 3/2003 Instrução Normativa Disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados – SITAFE
LO 1291/2003 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
RIPVA 9963/2002 Regulamento do IPVA Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
LO 1057/2002 Leis Ordinárias Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996 que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
IN 1/2002 Instrução Normativa Disciplina o procedimento relativo ao regime especial de fiscalização previsto nos artigos 834 e 835 do Regulamento do ICMS
IN 3/2001 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos para o enquadramento da atividade econômica do contribuinte inscrito no cadastro do ICMS/RO.
IN 12/2000 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos relativos ao preenchimento do campo "03" - complemento da identificação" dos DAREs utilizados para pagamento de ICMS apurado em mercadorias contidas em Termos de Depósito.
LO 950/2000 Leis Ordinárias Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 952/2000 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
LO 954/2000 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE
IN 9/2000 Instrução Normativa Disciplina o pagamento de crédito tributário com cheque e estabelece providências correlatas
LO 928/2000 Leis Ordinárias Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
LO 923/2000 Leis Ordinárias Proíbe às pessoas jurídicas e físicas a venda de tinta “spray” para menores de 18 anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.
LO 914/2000 Leis Ordinárias Autoriza o Governo do Estado a introduzir alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que “Dispõe sobre as taxas estaduais”, e isenta de taxa, por tempo determinado, os serviços que especifica
LO 912/2000 Leis Ordinárias Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE - CONSOLIDADO
LO 907/2000 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre taxas estaduais.
LO 893/2000 Leis Ordinárias Autoriza o Poder Executivo a cancelar multas por infração à legislação do ICM e ICMS, na forma que estabelece
LO 866/1999 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 765, de 29 de dezembro de 1997, 787, de 08 de julho de 29 de dezembro de 1998 e 828, de 07 de julho de 1999, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
LO 868/1999 Leis Ordinárias Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1984, que dispõe sobre as taxas estaduais.