LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
IN 60/2023 Instrução Normativa Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019.
IN 61/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os documentos admitidos à comprovação da propriedade, para efeitos de inscrição de produtor rural, e dá outras providências.
IN 57/2023 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
IN 54/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os documentos admitidos à comprovação da propriedade, para efeitos de inscrição de produtor rural, e dá outras providências.
IN 53/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro.
IN 52/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
RC 3/2023 Resoluções Conjuntas Estabelece preferência, na distribuição e na análise, aos processos de restituição que versem sobre ITCD, IPVA e ICMS e dá outras providências.
IN 51/2023 Instrução Normativa Define as competências das Agências de Rendas e das Delegacias Regionais da Receita Estadual para análise e decisão nos processos de reativação da Inscrição Estadual, e dá outras providências.
IN 44/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 50/2023 Instrução Normativa Altera e acresce ítens na Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
Outras 34/2023 Legislação outras Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 48/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre alterações ao Manual EFD. (Notas fiscais de saída com crédito presumido; restituição de ICMS) e dá outras providências.
IN 49/2023 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 41/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos para fruição dos benefícios fiscais nas operações com calcário empregado como corretivo, recuperador e condicionador do solo.
IN 40/2023 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
IN 42/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre a dispensa de DIFAL para produtores rurais que realizem operações de exportação e dá outras providências.
D 28256/2023 Decretos Conceitua Estabelecimento Industrial no Regulamento de Incentivo Tributário e dá outras providências.
D 28272/2023 Decretos Dispõe sobre a redução de Base de Cálculo para cervejas e chopes artesanais e dá outras providências.
D 28273/2023 Decretos Estabelece isenção de ICMS para CGHs e doação de medicamentos a entidades beneficentes e dá outras providências.
Outras 28270/2023 Legislação outras Acresce o Posto Fiscal do Iata, no Município de Guajará-Mirim, à estrutura básica da SEFIN e dá outras providências.
D 28255/2023 Decretos Dispõe sobre Crédito Presumido nas operações com combustíveis destinados à comercialização para consumidor final na ALCGM.
IN 33/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da CRE.
IN 37/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
RC 2/2023 Resoluções Conjuntas Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
IN 35/2023 Instrução Normativa Altera base de cálculo do ICMS-ST para cimento.
Outras 5568/2023 Legislação outras Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.
IN 29/2023 Instrução Normativa Estabelece procedimentos para a declaração de inidoneidade de documentos fiscais.
IN 30/2023 Instrução Normativa Disciplina a concessão de Inscrição Estadual a Produtor Rural e dá outras providências.
IN 31/2023 Instrução Normativa Disciplina a suspensão de Inscrição Estadual na hipótese de interposição de pessoas.
Outras 32/2023 Legislação outras Disciplina a forma de atribuição de tarefas aos Analistas Tributários da Receita Estadual - ATRE, relativas ao desempenho de suas funções na Coordenadoria da Receita Estadual -CRE.