LEGISLAÇÃO


Menu Principal
Legislação
Localizador Categoria Ementa
RC 3/2023 Resoluções Conjuntas Estabelece preferência, na distribuição e na análise, aos processos de restituição que versem sobre ITCD, IPVA e ICMS e dá outras providências.
IN 51/2023 Instrução Normativa Define as competências das Agências de Rendas e das Delegacias Regionais da Receita Estadual para análise e decisão nos processos de reativação da Inscrição Estadual, e dá outras providências.
IN 44/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 50/2023 Instrução Normativa Altera e acresce ítens na Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
Outras 34/2023 Legislação outras Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 48/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre alterações ao Manual EFD. (Notas fiscais de saída com crédito presumido; restituição de ICMS) e dá outras providências.
IN 49/2023 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 41/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos para fruição dos benefícios fiscais nas operações com calcário empregado como corretivo, recuperador e condicionador do solo.
IN 40/2023 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina.
IN 42/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre a dispensa de DIFAL para produtores rurais que realizem operações de exportação e dá outras providências.
D 28256/2023 Decretos Conceitua Estabelecimento Industrial no Regulamento de Incentivo Tributário e dá outras providências.
D 28272/2023 Decretos Dispõe sobre a redução de Base de Cálculo para cervejas e chopes artesanais e dá outras providências.
D 28273/2023 Decretos Estabelece isenção de ICMS para CGHs e doação de medicamentos a entidades beneficentes e dá outras providências.
Outras 28270/2023 Legislação outras Acresce o Posto Fiscal do Iata, no Município de Guajará-Mirim, à estrutura básica da SEFIN e dá outras providências.
D 28255/2023 Decretos Dispõe sobre Crédito Presumido nas operações com combustíveis destinados à comercialização para consumidor final na ALCGM.
IN 33/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da CRE.
IN 37/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
RC 2/2023 Resoluções Conjuntas Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
IN 35/2023 Instrução Normativa Altera base de cálculo do ICMS-ST para cimento.
Outras 5568/2023 Legislação outras Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.
IN 29/2023 Instrução Normativa Estabelece procedimentos para a declaração de inidoneidade de documentos fiscais.
IN 30/2023 Instrução Normativa Disciplina a concessão de Inscrição Estadual a Produtor Rural e dá outras providências.
IN 31/2023 Instrução Normativa Disciplina a suspensão de Inscrição Estadual na hipótese de interposição de pessoas.
Outras 32/2023 Legislação outras Disciplina a forma de atribuição de tarefas aos Analistas Tributários da Receita Estadual - ATRE, relativas ao desempenho de suas funções na Coordenadoria da Receita Estadual -CRE.
D 28191/2023 Decretos Dispõe acerca da atribuição para vistoria e demais serviços fiscais.
D 28193/2023 Decretos Acresce e exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Outras 2/2023 Legislação outras Acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta nº 007/2021/GAB/SEFIN/CRE, que disciplina as metodologias para apuração da GAT e do Prêmio de Produtividade, na forma prevista no Decreto nº 26.745, de 29 de dezembro de 2021”.
IN 28/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 25/2023 Instrução Normativa Revoga item do rol das atividades econômicas que necessitam de inscrição no CAD/ICMS/RO.
IN 26/2023 Instrução Normativa Altera e acresce ítens na Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.