Legislação
Localizador Categoria Ementa
LO 5244/2022 Leis Ordinárias Proíbe reajuste dos valores constantes na Tabela dos Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao ano de 2022.
LO 5231/2021 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021. (REFAZ IPVA/ITCD)
IN 85/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 83/2021 Instrução Normativa Estabelece providências para comprovação de entrega do arquivo da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM) para baixa e reativação de inscrição estadual. (substituição da apresentação da GIAM pelo arquivo EFD ICMS IPI e pelo arquivo PGDAS-D)
IN 84/2021 Instrução Normativa Acrescenta dispositivos da Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. (cria código de ajuste - estorno de débito BP-e substituído - ICMS transporte)
LO 5181/2021 Leis Ordinárias Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021.
IN 70/2021 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 34/2020/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelo produtor rural e pelo estabelecimento comercial ou industrial recebedor das mercadorias nas situações especificadas. (opção de emitir NF-e)
IN 82/2021 Instrução Normativa Anexo Unico da Instrucao Normativa N. 082/2021/GAB/CRE
IN 82/2021 Instrução Normativa Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
R 3/2021 Resoluções Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2022.
IN 81/2021 Instrução Normativa Acrescenta e altera itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 80/2021 Instrução Normativa Acrescenta, altera e revoga itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no Estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 79/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 78/2021 Instrução Normativa Altera Instrução Normativa nº 026/2019/GAB/CRE que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS.
D 26485/2021 Decretos Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2022, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
IN 77/2021 Instrução Normativa Acrescenta e renumera dispositivos da Instrução Normativa nº 11/2008/GAB/CRE. Inclui no conceito de posto fiscal fixo os servidores em escala de plantão que estão em home office.
IN 74/2021 Instrução Normativa Acrescenta, altera e revoga itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 76/2021 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 50/2020/GAB/CRE que trata do cadastro na ALCGM. Dispensa de documentação para Sociedade Anônima.
IN 75/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 73/2021 Instrução Normativa Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 001/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre os procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP.
D 26449/2021 Decretos Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, no âmbito do CONFAZ (laudo pericial deficiente físico e/ou visual)
IN 72/2021 Instrução Normativa Acrescenta, altera e revoga itens na Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 71/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 69/2021 Instrução Normativa Altera dispositivos das Instruções Normativas: 9/2007/GAB/CRE; 9/2014/GAB/CRE e 19/2017/GAB/CRE. ( adequação das atribuições da GITEC)
D 26416/2021 Decretos Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO - Cadastro de contribuintes situados em espaço de Coworking.
D 26417/2021 Decretos Altera dispositivos dos Anexos VI, VII e X do Regulamento do ICMS/RO.
D 26363/2021 Decretos Incorpora o Conv. ICMS 130/20 que altera dispositivos do Conv. ICMS 110/07, o qual dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
RC 6/2021 Resoluções Conjuntas Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2022.
D 26360/2021 Decretos Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF.
D 26361/2021 Decretos Altera, acresce e revoga dispositivos dos Anexos I e VI do RICMS_RO com alterações oriundas dos convênios ICMS nºs 74/21 ,75/21 e 76/21 aprovados no âmbito do CONFAZ.