Legislação
Localizador Categoria Ementa
IN 3/2022 Instrução Normativa Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual EFD. (Cria código de ajuste para a restituição e complemento de ICMS nas operações a consumidor final com gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado carburante - Art. 368-A, do Anexo X, do RICMS_RO)
P 129/2022 Pareceres Consulta tributária acerca da tributação incidente nas aquisições interestaduais de insumos efetuadas por produtor rural.
D 26994/2022 Decretos Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO. (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para contribuintes do segmento varejista de combustíveis)
IN 13/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 12/2022 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE em relação à formalização por meio eletrônico de pedidos de concessão de Regimes Especiais e atualização de Termos Acordo e/ou garantia.
IN 9/2022 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005.
IN 10/2022 Instrução Normativa Disciplina a homologação dos créditos fiscais apropriados e utilizados pelas empresas enquadradas no Regime Normal de Apuração do ICMS, após exclusão do regime especial Simples Nacional, prevista no § 5º do artigo 40 do RICMS/RO.
IN 11/2022 Instrução Normativa Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. (cria código de ajuste - crédito fiscal de estoque remanescente - exclusão do Simples Nacional)
D 26965/2022 Decretos Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (MVA ajustada de carnes de aves e demais produtos comestíveis frescos)
IN 6/2022 Instrução Normativa Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do RICMS/RO. (Laudo de Avaliação de Síndrome de Down)
IN 5/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
D 26921/2022 Decretos Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
D 26922/2022 Decretos Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO - venda direta de Etanol Hidratado Carburante (EHC) - Adequação da legislação às Medidas Provisórias nºs 1063 e 1069.
D 26923/2022 Decretos Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS nºs 143/21 (ST combustível); 131/21; 132/21, e 133/21 (isenção fármacos e medicamentos).
D 26924/2022 Decretos Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.
D 26925/2022 Decretos Prorroga benefícios fiscais constantes no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênio ICMS nº 178/2021.
D 26903/2022 Decretos Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 25.424, de 24 de setembro de 2020.
IN 4/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta itens na INSTRUCÃO NORMATIVA N 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providencias
IN 2/2022 Instrução Normativa Acrescenta e altera itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
RC 1/2022 Resoluções Conjuntas Disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição do IPVA pago a maior, excepcionalmente, em função da publicação do Decreto nº 26.872, de 27 de janeiro de 2022.
LC 283/2003 Leis Complementares Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, e dá outras providências.
D 26872/2022 Decretos Concede descontos para pagamento antecipado e em cota única e prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, excepcionalmente, para o exercício de 2022, nos casos em que especifica, em razão dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da covid-19 e da ocorrência do Estado da Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021.
P 34/2022 Pareceres Coexistência, em um mesmo documento, de assinaturas eletrônicas e manuscritas. Possibilidade. O documento físico digitalizado terá validade jurídica, desde que seja objeto de conferência.
D 26868/2022 Decretos Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (Do COMPLEMENTO / RESSARCIMENTO do ICMS Retido por Substituição Tributária nas Operações com Gasolina, Óleo Diesel e Etanol Hidratado Combustível)
IN 1/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
Outras 26869/2022 Legislação outras Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo e altera e revoga dispositivos do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017.
LO 5313/2022 Leis Ordinárias Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021. (REFAZ/ICMS)
LC 1136/2022 Leis Complementares Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005.
LO 5294/2022 Leis Ordinárias Prorroga o prazo de vencimento do IPVA, excepcionalmente, sobre veículos de propriedade de Agências de Turismo, utilizados no Transporte Escolar e os de propriedade de pessoa física que presta serviço de transporte de passageiros por aplicativos, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus.
D 26821/2022 Decretos Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Protocolos ICMS.