Legislação
Localizador Categoria Ementa
IN 3/2021 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 1/2021 Instrução Normativa Dispõe sobre os procedimentos relativos a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP
IN 2/2021 Instrução Normativa Acrescenta itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no Estado de Rondônia e dá outras providências.
LO 4952/2021 Leis Ordinárias Institui a SELIC
LO 4953/2021 Leis Ordinárias Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
Outras 1/2021 Legislação outras Divulga as metas mensais estabelecidas para o exercício corrente.
RC 13/2020 Resoluções Conjuntas Altera a Resolução Conjunta n. 010/2020/GAB/SEFIN/CRE. (Prorroga o prazo de obrigatoriedade da emissão de MDF-e nas operações internas)
D 25708/2020 Decretos Altera e acresce dispositivos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721/2018, e revoga o Decreto n° 14.777/2009. (A UPF/RO será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo o IBGE, a partir de 2022)
IN 53/2020 Instrução Normativa Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009/2014/GAB/CRE.
LO 4931/2020 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019. (efeitos a partir de 01.02.2021)
LO 4934/2020 Leis Ordinárias Institui o programa de recuperação de crédito tributário e concede moratória. (a ser regulamentada por decreto)
IN 64/2020 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 63/2020 Instrução Normativa Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 43/2020/SEFIN-GETRI, que disciplina a Nota 10 do item 46 da Parte 3 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
LO 4927/2020 Leis Ordinárias Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.(Apropriacao do credito ICMS 2033_uso e consumo)
LO 4929/2020 Leis Ordinárias Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e revoga a Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.
LO 4930/2020 Leis Ordinárias Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017 e revoga a Lei n° 2.906, de 3 de dezembro de 2012.
IN 57/2020 Instrução Normativa Altera dispositivos da Instrução Normativa 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.
IN 62/2020 Instrução Normativa Altera, acrescenta e revoga dispositivo da Instrução Normativa n. 006/2008/GAB/CRE.
R 2/2020 Resoluções Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2021.
D 25607/2020 Decretos Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
AN 98/2020 Ato Normativo Concede a dispensa dos créditos tributários de IPVA relativos a veículos arrematados nos leilões que especifica.
IN 58/2020 Instrução Normativa Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 001/2008/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.
IN 61/2020 Instrução Normativa Altera o Anexo único da Instrução Normativa nº 017/2015/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos a serem observados para a concessão de anistia e remissão dos créditos tributários relacionados com o IPVA de veículos leiloados pelo DETRAN/RO.
Outras 828/2020 Legislação outras Disciplina o atendimento presencial no espaço físico de funcionamento da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. (Portaria)
IN 60/2020 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e da outras providencias.
D 25566/2020 Decretos Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. (Diferimento e Processo Administrativo Tributário)
LO 4891/2020 Leis Ordinárias Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Oportunizar a autorregularização do sujeito passivo que deixou de cumprir obrigação acessória apurada no decorrer da ação fiscal e que não tenha sido objeto de notificação para regularização via Fisconforme ou DET)
D 25565/2020 Decretos Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019. (Empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças)
RC 2/2020 Resoluções Conjuntas Dispõe sobre a delegação de competência para o atendimento a contribuintes e devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia. (SEFIN-PGE)
Outras 121/2020 Legislação outras Altera o Ato n. 114/2020/GAB/CRE, que renova, cancela, defere e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, com vencimento no mês de julho de 2020.