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IN 43/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 45/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
LO 5409/2022 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei n° 5.294, de 12 de janeiro de 2022. (Prorroga vencimento IPVA aplicativos)
LO 5410/2022 Leis Ordinárias Acresce dispositivo à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Restituição)
D 27351/2022 Decretos Dispõe sobre a transferência de crédito fiscal para outros estabelecimentos; sobre liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
D 27350/2022 Decretos Concede tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel-B100 e dá outras providências.
LC 1167/2022 Leis Complementares Altera dispositivo da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
LO 5399/2022 Leis Ordinárias Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021. (Prorroga o REFAZ IPVA/ITCD até 30.12.2022)
LO 5408/2022 Leis Ordinárias Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
RC 1/2022 Resoluções Conjuntas Altera a Resolução Conjunta nº 001/2021/SEFIN/PGE, que dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para o atendimento aos contribuintes e aos devedores inscritos em Dívida Ativa no Estado de Rondônia.
D 27329/2022 Decretos Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores, Agentes PIX e Centralizador das Receitas Estaduais do estado de Rondônia e dá outras providências.
D 27332/2022 Decretos Institui o ICMS antecipado sobre a entrada de bovinos no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 33/2022 Instrução Normativa Altera o Anexo I da Instrução Normativa Nº 21/2022/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST. (Altera o Termo de Compromisso para a opção, pelo contribuinte do segmento varejista de combustíveis, ao ROT-ST)
LC 1166/2022 Leis Complementares Disciplina a distribuição da parcela do ICMS destinada aos Municípios e dá outras providências.
LO 5364/2022 Leis Ordinárias Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.
LO 5369/2022 Leis Ordinárias Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
P 192/2022 Pareceres Consulta Tributária. Aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria escriturada no ativo imobilizado. Necessidade de cumprimento dos seguintes requisitos: (I) ser mercadoria; (II) estar regularmente escriturado em conta contábil do ativo imobilizado; e (III) ser empregado nas atividades fins do estabelecimento. Art. 30, c/c art. 31, §§ 1º e 2º da Lei n. 688/1996. Art. 44, II e § 1º do RICMS/RO-1998.
P 197/2022 Pareceres Consulta Tributária. Classificação da tributação sobre peças destinadas a integrar Reboques e Semirreboques (Frigorífico de compressão).
RC 3/2022 Resoluções Conjuntas Estabelece os índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municí­pios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2023. - PROVISÓRIO
IN 36/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 37/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta dispositivos da Instrução Normativa nº 011/2008/GAB/CRE, que Institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica.
P 188/2022 Pareceres Consulta Tributária. Respaldo legal e jurisprudencial que mantém a cobrança do ICMS DIFAL (Lei Complementar 190/2022) desde janeiro de 2022.
IN 35/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 27246/2022 Decretos Dispõe sobre parcelamento do ICMS e dá outras providências.
D 27247/2022 Decretos Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais.
D 27241/2022 Decretos Prorroga prazo de adesão ao ROT-ST e dá outras providências.
IN 32/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 28/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 30/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 29/2022 Instrução Normativa Altera a Instrução Normativa nº 026/2019/GAB/CRE, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM e beneficiadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICM 65/88. (Canais de internamento Guajará-Mirim/SUFRAMA)