LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
D 28925/2024 Decretos Incorpora Convênios ICMS que estatuem o regime monofásico nas operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior, e dá outras providências.
IN 12/2024 Instrução Normativa Dispõe sobre a forma do credenciamento das empresas de aplicativo para transporte particular de passageiro e dá outras providências.
D 28905/2024 Decretos Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais e demais receitas públicas por meio de cartão de crédito ou débito, e credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento, consoante a Lei n° 5.568, de 22 de junho de 2023.
D 28916/2024 Decretos Estende à distribuidora de combustíveis e ao TRR os mecanismos de ajuste do montante do imposto retido por ST decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por ST.
D 28917/2024 Decretos Estabelece as condições para fruição da isenção aos veículos utilizados no transporte de passageiro por aplicativo e dá outras providências.
IN 11/2024 Instrução Normativa Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
IN 3/2024 Instrução Normativa Altera e acresce itens à Instrução Normativa que institui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 8/2024 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Outras 10/2024 Legislação outras Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
Outras 5/2024 Legislação outras Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia. REVOGADA
D 28863/2024 Decretos Dispõe sobre o prazo para a conclusão da lavratura de auto de infração quando da constatação de infração à legislação tributária em postos fiscais.
IN 6/2024 Instrução Normativa Altera e acresce itens na pauta fiscal disposta na Instrução Normativa 95/23.
IN 9/2024 Instrução Normativa Institui código de ajuste para escrituração de NF-e nas operações de energia elétrica no mercado de curto prazo (posição devedora) - Apuração CCEE e dá outras providências.
IN 7/2024 Instrução Normativa Dispõe sobre critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
R 1/2024 Resoluções Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercicio de 2024, conforme determina o Anexo IX do RICMS_RO.
IN 2/2024 Instrução Normativa Altera os Termos de Acordo previstos na IN 006/2008/GAB/CRE, a qual disciplina a concessão de redução de base de cálculo para veículos.
LO 5716/2024 Leis Ordinárias Permite liquidação de débitos do REFAZ com crédito de ICMS, e dá outras providências.
D 28726/2023 Decretos Incorpora disposições do Convênio ICMS que disciplina a venda na modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação e dá outras providências.
D 28727/2023 Decretos Institui a sistemática do PCCE (Pagamento Centralizado de Comércio Exterio) na importação de mercadorias e dá outras providências.
D 28734/2023 Decretos Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
IN 95/2023 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
LO 5710/2023 Leis Ordinárias Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para e-commerce e dá outras providências.
D 28662/2023 Decretos Concede Benefício Fiscal previsto na Legislação do Estado do Tocantins (comércio atacadista) e dá outras providências.
D 28664/2023 Decretos Reduz a Base de Cálculo nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV e dá outras providências.
LO 5706/2023 Leis Ordinárias Concede isenção de IPVA para motocicletas, veiculos usados no transporte por aplicativo e dá outras providências.
D 28645/2023 Decretos Reduz a base de cálculo nas operações internas com reboque e semirreboque e dá outras providências.
R 3/2023 Resoluções Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2024.
IN 88/2023 Instrução Normativa Dispõe sobre o estorno de débito referente à arrecadação de ICMS Monofásico - Produtor de Biodiesel e dá outras providências.
IN 85/2023 Instrução Normativa Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 87/2023 Instrução Normativa Estabelece critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.