LEGISLAÇÃO


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Localizador Categoria Ementa
IN 71/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
D 27552/2022 Decretos Exclui estabelecimentos concessionários de veículos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças.
Outras 5/2022 Legislação outras Altera a Resolução Conjunta nº 007/2021/GAB/SEFIN/CRE.
IN 69/2022 Instrução Normativa ERRATA
IN 70/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 27543/2022 Decretos Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
D 27546/2022 Decretos Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.
D 27547/2022 Decretos Exclui ração para animais domésticos do Regime de Substituição Tributária e dá outras providências.
IN 69/2022 Instrução Normativa Define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 7º do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
RC 6/2022 Resoluções Conjuntas Altera, acresce e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 001/2022/CRE/SEFIN, que disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição do IPVA pago a maior, excepcionalmente, em função da publicação do Decreto nº 26.872, de 27 de janeiro de 2022.
IN 64/2022 Instrução Normativa Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 66/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 67/2022 Instrução Normativa Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
LO 5436/2022 Leis Ordinárias Altera a Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021. (Prorroga REFAZ ICMS ate 30.12.2022)
IN 57/2022 Instrução Normativa Altera e acrescenta itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 63/2022 Instrução Normativa Altera itens da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 61/2022 Instrução Normativa Altera dispositivos da  Instrução Normativa Nº 006/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008. (Atualiza NCM Automóveis)
IN 58/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
D 27452/2022 Decretos Estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
D 27463/2022 Decretos Prorroga redução da base de cálculo nas saídas interestaduais com gado bovino e dá outras providências.
D 27465/2022 Decretos Possibilita que distribuidoras de combustíveis transfiram créditos acumulados de ICMS e autoriza restituição do ICMS na substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação se der em valor inferior à base de cálculo presumida.
IN 55/2022 Instrução Normativa Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
IN 56/2022 Instrução Normativa Altera, acrescenta e revoga itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final _ PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 27462/2022 Decretos Possibilita que as empresas que foram contempladas inicialmente com o incentivo da Lei 1.558/05, na modalidade de implantação, possam migrar para a modalidade de ampliação e dá outras providências.
RC 4/2022 Resoluções Conjuntas Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municí­pios na arrecadação do ICMS para o exercí­cio de 2023.
IN 54/2022 Instrução Normativa Acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
D 27440/2022 Decretos Dispõe sobre isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por PCD e dá outras providências.
D 27442/2022 Decretos Dispõe sobre benefício fiscal a estabelecimentos inscritos no estado de Rondônia nas operações internas com produtos resultantes do abate de aves e suínos.
IN 53/2022 Instrução Normativa Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 48/2022 Instrução Normativa Institui o modelo de Termo de Acordo, dispõe sobre os procedimentos para formalização e fruição do tratamento tributário diferenciado por contribuinte produtor de biodiesel B100, previstos na Seção VII-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X, e dá outras providências.